POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Nos termos e para os efeitos dos Artigos 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a proteção de indivíduos relativamente ao processamento de dados pessoais (doravante “RGPD“), a GIHR – HR SERVICES & SELECTION, LDA, sociedade comercial com sede no Edifício Heron Castilho, Rua Braamcamp, nº 40, 5º D, 1250-050 Lisboa (doravante “GI” ou “Empresa“) pretende fornecer-lhe informações sobre os objetivos, os métodos e a área de comunicação e de divulgação dos dados pessoais fornecidos por candidatos adultos, quer durante o registo na área da Página Web da GI (doravante “Página Web“), quer nas Páginas Web de outras empresas, em redes sociais, por correio eletrónico ou durante uma entrevista numa das agências, a realizar de forma presencial, telefónica ou mediante videoconferência.

1. OBJETIVO DO PROCESSAMENTO PARA REGISTO NA PÁGINA WEB, RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE CANDIDATOS, CONTRATAÇÃO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1.1. Os seus dados são obtidos das seguintes formas:

      • quando se regista na através da Página Web da GI;
      • por correio eletrónico
      • através das nossas agências
      • através de Páginas Web externas ou de redes sociais
      • por correio ou por telefone
      • através de indicação de um terceiro

1.2. Os seus dados serão processados da Página Web se responder a um anúncio de uma oferta específica publicada na Página Web ou se apresentar uma candidatura espontânea através da Página Web.

Caso se desloque a uma das nossas agências para apresentar o seu cv para resposta a um anúncio de uma vaga específica ou para apresentar uma candidatura espontânea ser-lhe–á entregue a nossa Política de Tratamento de Dados e o formulário para nos prestar o seu consentimento.

Se os seus dados forem obtidos através de um dos e-mails da nossa empresa, Páginas Web externas ou de redes sociais, enviados por correio ou transmitidos por contacto telefónico, ou ainda indicados por um terceiro para resposta a um anúncio de uma oferta específica ou se apresentar uma candidatura espontânea, os seus dados serão registados no nosso sistema Traffit,  irá receber no e-mail por si  indicado a informação sobre a nossa Política de Tratamento de Dados e o formulário para nos prestar o seu consentimento.

Nenhum dos seus dados será processado sem recebermos o seu consentimento.

1.3. O fundamento jurídico aplicável ao processamento dos seus dados pessoais para os objetivos descritos no ponto 1.2 consiste no consentimento do titular dos dados nos termos do disposto no Artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD.

1.4. Os seus dados serão processados se responder a um anúncio de oferta específica ou efetuar uma candidatura espontânea, para efeitos de recrutamento e seleção de candidatos, e, mais especificamente:

  1. para colocação em empresa nossa cliente;
  2. para colocação direta na GI (Team Interno);
  3. relativamente a políticas de emprego, medidas, colaboração e/ou acordos de parceria ativos com operadores de mercado públicos e privados;

Os seus dados também serão processados a fim de nos permitir enviar-lhe mensagens através de métodos de contacto tradicionais ou automatizados, incluindo mensagens sobre iniciativas de formação associadas a uma posição específica, independentemente de serem financiadas por uma empresa nossa cliente ou através de fundos interprofissionais.

Se responder a um anúncio de oferta específica, os seus dados apenas serão tratados para efeitos do processo de seleção específico dessa oferta, exceto se der o seu consentimento à empresa para conservar os seus dados e utilizá-los relativamente a futuras ofertas.

1.5. O fundamento jurídico aplicável ao processamento dos seus dados pessoais para os objetivos descritos no ponto 1.4 consiste no consentimento do titular dos dados nos termos do disposto no Artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD.

1.6. Os seus dados também poderão ser processados a fim de averiguar, exercer ou defender os nossos direitos em procedimentos legais.

1.7. O fundamento jurídico aplicável ao processamento dos seus dados pessoais para os objetivos descritos no ponto 1.6 consiste nos nossos interesses legítimos, de acordo com o disposto no Artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

1.8. Os seus dados pessoais poderão ainda ser processados para efeitos de elaboração e execução de eventual contrato de trabalho, na sequência do recrutamento e seleção.

1.9. O fundamento jurídico aplicável ao processamento dos seus dados pessoais para os objetivos descritos no ponto 1.8 consiste na execução de um contrato no qual o titular dos dados irá ser parte nos termos do disposto no Artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.

1.10. O fundamento jurídico aplicável ao processamento de categorias especiais de dados pessoais que lhe digam respeito, para os mesmos objetivos descritos nos pontos 2  e 1.4 poderá consistir em averiguar, exercer ou defender um direito em procedimentos legais, de acordo com o disposto no Artigo 9.º, n.º 2, alínea f) do RGPD e para os fins previstos no ponto  1.8, decorrente do seu tratamento ser necessário para efeito de cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento e do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social, nos termos do Artigo 9.º, n.º 2, alínea b) do RGPD.

 

2. OBJETIVOS ADICIONAIS DO PROCESSAMENTO E FUNDAMENTOS LEGAIS

2.1. Os seus dados poderão igualmente ser processados para os seguintes objetivos adicionais, devendo, para tal, dar o seu consentimento:

  1. ao envio de informações e mensagens promocionais sobre os serviços prestados pela GI (incluindo iniciativas de formação, progressão na carreira e coaching), ou estudos e investigação estatísticos e/ou estudos de mercado, através de métodos de contacto tradicionais (por correio postal e chamadas telefónicas por um operador) e automatizados (sistemas de mensagens instantâneas, correios eletrónicos, mensagens de texto e mensagens multimédia)
  2. ao envio de mensagens informativas ou promocionais sobre os serviços prestados pelas outras empresas do grupo dentro e fora da UE (tais como iniciativas de formação, progressão na carreira, coaching, apoio a transferências, procura e seleção de pessoal e procuras de executivos), e estudos e investigação estatísticos e/ou estudos de investigação de mercado, através de métodos de contacto tradicionais (por correio postal e chamadas telefónicas por um operador) e automatizados (sistemas de mensagens instantâneas, correios eletrónicos, mensagens de texto e mensagens multimédia).

2.2. De acordo com o disposto no Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD, o fundamento jurídico aplicável ao processamento dos seus dados pessoais para os objetivos descritos no ponto 2.1 consiste no seu consentimento.

2.3. De notar que o seu consentimento para o processamento dos seus dados para os objetivos descritos neste ponto 2 é inteiramente opcional. Por esta razão, se recusar aceitar o processamento para esses efeitos, os seus dados serão exclusivamente processados para os objetivos descritos no ponto 1 supra.

3. CATEGORIAS DE DADOS PROCESSADOS, FONTE DE DADOS E PROCESSAMENTO DE CATEGORIAS ESPECIAIS DE DADOS

3.1. A título meramente exemplificativo, a GI obterá as seguintes categorias comuns de dados pessoais: nomes e apelidos, data de nascimento, morada, endereço de e-mail e informações de contacto telefónico, habilitações académicas, experiência laboral, dados biométricos, nomeadamente fotos e quaisquer informações adicionais por si incluídas no seu CV e/ou fornecidas durante uma entrevista numa das nossas agências.

3.2. A GI obterá os dados em questão através das informações prestadas por si e/ou de Páginas Web geridas por terceiros ou de redes sociais nas quais a GI publique as ofertas existentes (em nome das empresas suas clientes ou em seu próprio nome), ou através das quais possa consultar os perfis dos candidatos.

3.3. Se responder a um anúncio ou enviar uma candidatura espontânea, terá a oportunidade de declarar que pertence a uma categoria protegida seja nos formulários de recolha de dados na Página Web, ou nos que lhe forem enviados na sequência de uma entrevista telefónica ou entregues antes de uma entrevista numa das nossas agências. Estas informações deverão descrever o seu estado de saúde e fazem parte das categorias especiais de dados, em conformidade com o disposto no Artigo 9.º, n.º 1, do RGPD, pelo que serão processadas em conformidade com os regulamentos relevantes em vigor.

3.4. De acordo com o disposto no Artigo 9.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, o fundamento jurídico aplicável ao processamento dos seus dados pessoais para os objetivos descritos no ponto 1.2 consiste no seu consentimento explícito.

3.5. Se não expressar o seu consentimento, não será possível processar os dados sobre as categorias protegidas às quais pertence.

3.6. Não inclua quaisquer dados de categorias protegidas no seu CV (dados pessoais que revelem a sua origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, detalhes genéticos ou dados biométricos usados para a identificação inequívoca de um indivíduo, nem dados relacionados com a sua saúde, a sua vida sexual ou a sua orientação sexual).

4. PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS

4.1. Em caso de processamento de dados para efeitos de recrutamento e seleção de candidatos, conforme descrito na secção 1, ou no caso de uma candidatura espontânea, os dados são introduzidos na base de dados da Empresa e guardados durante um período de 30 meses a contar dessa introdução, ou a contar da data da sua interação mais recente quer com a Página Web (acesso, atualização de dados ou carregamento de dados no seu CV), quer com agências, exceto se der o seu consentimento para um período mais prolongado de armazenamento dos dados se tal lhe for solicitado antes de o período de armazenamento inicial expirar.

4.2. Em caso de processamento de dados para efeitos de recrutamento e seleção de candidatos, conforme descritos na secção 1, na sequência de uma resposta a anúncio de uma vaga específica, os seus dados são introduzidos na base de dados da Empresa e guardados durante a duração do processo de seleção e, no caso de um resultado negativo, até ao encerramento desse processo, exceto se der o seu consentimento à Empresa para conservar os seus dados pessoais e utilizá-los relativamente a futuras ofertas. Neste caso, os seus dados pessoais serão mantidos por um período de 30 meses (ver ponto 4.1).

4.3. Em caso de processamento de dados para efeitos associados à averiguação, ao exercício ou à defesa de um direito legal, conforme descrito na secção 1, os dados serão introduzidos num arquivo e guardados durante o litígio e/ou até à data em que expirem os limites para interpor uma ação.

4.4. Em caso de processamento de dados para os efeitos adicionais descritos no ponto 2.1, os dados serão introduzidos na base de dados da empresa e armazenados durante o período indicado no ponto 4.1, ou até à data em que revogar o seu consentimento.

4.5. Depois de expirados os períodos de armazenamento indicados acima, os dados serão destruídos ou convertidos num formato anónimo.

5. NATUREZA DO FORNECIMENTO DOS DADOS E CONSEQUÊNCIAS DA RESPETIVA RECUSA

5.1. O fornecimento dos dados marcados com um asterisco no formulário de consentimento é necessário para permitir à GI concluir o seu registo no sistema, conforme descrito no ponto 1. Se recusar fornecer os dados necessários, não será possível a GI concluir o seu registo no sistema.

5.2. O fornecimento dos dados marcados com um asterisco no formulário de consentimento é necessário para permitir à GI dar continuidade aos processos de recrutamento e seleção descritos no ponto 1. Se recusar fornecer os dados necessários, não será possível a GI considerar a sua candidatura.

5.3. O fornecimento dos dados descritos no ponto 2 acima é opcional. Se recusar fornecer os dados ou não expressar o seu consentimento, não haverá qualquer consequência para o seu registo no sistema, e não existirá qualquer impedimento que impossibilite a GI de realizar os processos de recrutamento e seleção.

6. MÉTODOS DE PROCESSAMENTO

O procedimento de processamento dos dados é baseado nos princípios de exatidão, legitimidade, transparência e minimização de dados – proteção de dados desde a conceção (privacy by design). Os dados poderão ser processados manualmente ou através de métodos automatizados para permitir o respetivo registo, processamento e transmissão, e esse processamento terá lugar mediante métodos técnicos e organizacionais adequados, que garantem a segurança, a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a resistência dos sistemas e dos serviços, e que previnem o risco de perda, destruição, acesso ou divulgação não autorizados, ou a utilização ilegal dos dados, associados às medidas razoáveis para assegurar a imediata correção ou cancelamento dos dados que não sejam adequados para os efeitos para os quais se destinam a ser processados.

7. DESTINATÁRIOS DOS DADOS

7.1. Os seus dados apenas poderão ser processados por trabalhadores dos departamentos da Empresa autorizados para tal e para os efeitos indicados acima. Os trabalhadores em questão receberam instruções de operação adequadas sobre as tarefas a serem por eles realizadas.

7.2. A GI poderá encaminhar os seus dados pessoais para as seguintes partes para os efeitos descritos no ponto 1 acima:

    • Empresas ou entidades clientes, nomeadamente utilizadores de trabalho temporário
    • Ministério do Trabalho
    • Organismos públicos relativos a políticas ou medidas de emprego ativo
    • Outros operadores de mercado, em caso da existência de parcerias
    • Assessores jurídicos / advogados
    • Organismos de formação
    • Empresas do grupo em Portugal ou no estrangeiro

A GI poderá encaminhar os seus dados pessoais para as empresas do grupo em Portugal ou no estrangeiro para os efeitos descritos no ponto 3 acima.

7.3. Os seus dados pessoais também poderão ser processados por partes externas expressamente nomeadas como responsáveis pelo processamento de dados que prestam à GI:

    • Serviços de gestão e de manutenção de Páginas Web
    • Serviços de gestão e de manutenção de bases de dados de candidatos
    • Serviços de armazenamento
    • Serviços de envio de mensagens
    • Serviços de pesquisa de mercado

7.4. A lista atualizada dos destinatários está disponível na nossa sede; também a poderá solicitar mediante envio de uma mensagem de correio eletrónico para privacy@gigroup.com.

7.5. Os dados pessoais fornecidos por candidatos não estarão sujeitos a divulgação.

8. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA EU

8.1. Os seus dados poderão ser transferidos para empresas que não pertencem à União Europeia, nomeadamente para:

  1. Argentina e a Suíça, cujos níveis de proteção de dados são considerados satisfatórios pela Comissão Europeia ao abrigo do disposto no Artigo 45.º do RGPD
  2. o Brasil, a China, a Colômbia, Hong Kong, a Índia, o Montenegro, a Rússia, a Sérvia e a Turquia, sob condição de a GI e o importador dos dados assinarem cláusulas contratuais padrão adotadas ou aprovadas pela Comissão Europeia em conformidade com o disposto no Artigo º, n.º 2, alíneas c) e d), do RGPD

8.2. As decisões sobre a adequação dos níveis de proteção podem ser consultadas nas seguintes hiperligações:

Suiça: http://eur-lex.europa.eu/eli/dec_impl/2016/2295/oj

Argentina: http://eur-lex.europa.eu/eli/dec/2003/490/oj

8.3. Poderá obter uma cópia das cláusulas contratuais padrão assinadas pela GI mediante envio de uma mensagem de correio eletrónico para: pt.privacy@gigroup.com

 

9. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

9.1. Os titulares dos dados têm os direitos descritos nos Artigos 15.º a 22.º do RGPD, quando aplicáveis.

9.2. Nomeadamente, os titulares dos dados poderão pedir ao responsável pelo tratamento dos dados o acesso aos dados e o cancelamento dos mesmos, a correção de dados imprecisos, aditamentos a dados incompletos e a restrição de transferências de dados nos casos descritos no Artigo 18.º do RGPD[1].

9.3. As partes interessadas têm o direito de se opor ao processamento dos dados necessários para o exercício legítimo dos interesses do responsável pelo tratamento dos dados, em qualquer momento, na totalidade ou em parte.

9.4. Se as condições para a transferência dos dados ao abrigo do disposto no Artigo 20.º do RGPD forem cumpridas[2] as partes interessadas também têm o direito de receber os dados fornecidos ao responsável pelo tratamento dos dados num formato estruturado para utilização comum que seja legível por um dispositivo automático, quando exequível tecnicamente, para transferir tais dados para outro responsável pelo tratamento dos dados sem impedimento.

9.5. As partes interessadas têm o direito de apresentar queixas às autoridades supervisoras relevantes (nos respetivos estados-membros de residência ou emprego, ou no estado em que a presumida violação tiver ocorrido).

9.6. Estes direitos poderão ser exercidos por escrito para o endereço postal indicado abaixo ou mediante envio de uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: privacy@gigroup.com. Entende-se que, se o pedido para esse efeito for apresentado por via eletrónica, as informações serão fornecidas num formato eletrónico adequado para utilização comum.

 

10. REVOGAÇÃO DE CONSENTIMENTO

10.1. As partes interessadas têm o direito de revogar o consentimento expresso pelas mesmas em qualquer momento, através da respetiva conta pessoal na Página Web da GI ou mediante o envio de uma mensagem de correio eletrónico para privacy@gigroup.com.

10.2. A revogação do consentimento não afeta a natureza legítima do processamento baseado no consentimento dado antes da respetiva revogação.

 

11. RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO DOS DADOS

11.1. Nos termos e para os efeitos do Artigo 26 do RGPD, a GIHR – HR SERVICES & SELECTION, LDA, sociedade comercial com sede no Edifício Heron Castilho, Rua Braamcamp, nº 40, 5º D, 1250-050 Lisboa, com o capital social de € 5.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513 593 314 (GIHR) e a GIGP – EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO E RECURSOS HUMANOS, LDA, sociedade comercial com sede no Edifício Heron Castilho, Rua Braamcamp, nº 40, 5º D, 1250-050 Lisboa, com o capital social de € 50.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513407529, titular do Alvará n.º 783/15, de 1/9/2015 (GIGP) e, celebraram em 01/11/2022 um ACORDO SOBRE RESPONSABILIDADE CONJUNTA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS cujos termos essenciais é disponibilizado em cumprimento do nº 2 do artº 26º do RGDP:

  • categorias de dados pessoais dos Candidatos processados por:
    • título, nome e apelido do Candidato
    • número de telefone, e-mail e morada;

11.2. O tratamento dos dados é assegurado por ambas as entidades de acordo com os princípios acima enunciados e em plena conformidade com a RGPD e, em particular, havendo base legal adequada ao abrigo da artº. 6 (tal como “o titular dos dados deu o seu consentimento” nos termos do art. 6.1, a) da GDPR). As Partes Contratantes comprometem-se a assegurar que os Dados Pessoais são recolhidos de forma legal e transparente, e compreende nomeadamente:

  • recolha dos Dados Pessoais através da web ou de formulários em papel;
  • armazenando os Dados Pessoais na Base de Dados;
  • processamento dos Dados Pessoais relativos ao Objectivo de Processamento.

11.3. Em relação ao tratamento dos Dados Pessoais as Entidades comprometem-se a adoptar as medidas técnicas, organizacionais e outras necessárias nos termos do Artigo 32 do RGPD, tendo em consideração a natureza do tratamento e as informações disponíveis, para impedir o acesso não autorizado ou acidental, a alteração, destruição, perda ou qualquer outra utilização não autorizada dos Dados Pessoais, incluindo, inter alia:

  • Utilização do acesso seguro a um PC quando se trabalha com a Base de Dados;
  • identificação das pessoas autorizadas a processar os dados, dentro dos limites e de acordo com as tarefas realizadas e a consequente necessidade de aceder aos Dados Pessoais;
  • utilização do acesso seguro à Base de Dados; as senhas só devem ser fornecidas ao pessoal autorizado das Partes Contratantes; estas pessoas são obrigadas a introduzir as senhas de modo a não serem exibidas, armazenadas ou acessíveis a terceiros;
  • utilização de programas e serviços para processamento, que satisfazem os requisitos de segurança de dados padrão;
  • adopção de um procedimento adequado para testar, verificar e avaliar regularmente a eficácia das medidas adoptadas para garantir a segurança do tratamento;
  • não permissão do acesso a dados pessoais por terceiros, salvo se permitido por lei ou pelo presente Acordo;
  • manutenção da confidencialidade em conformidade com o Artigo 4.2 do presente Acordo, assegurando que os colaboradores das Partes Contratantes estejam vinculados à confidencialidade.

11.4. As Entidades reconhecem que serão conjunta e solidariamente responsáveis por qualquer violação da RGPD em relação aos Candidatos cujos Dados sejam tratados conjuntamente.

11.5. Cada Entidade notificará a outra no mais curto prazo possível, mas nunca depois de 24 horas após ter tomado conhecimento de qualquer destruição acidental, não autorizada ou ilegal, perda, alteração ou divulgação ou acesso a Dados Pessoais. Imediatamente após tal notificação, as Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente para investigar o incidente e assegurar uma avaliação conjunta dos riscos, a fim de cumprir a obrigação de notificação e comunicação nos termos dos artigos 33 e 34 da RGDP.

É acordado que a referida notificação e comunicação será materialmente efectuada pelo GIGP, com o acordo prévio do GIHR.

 

12. INFORMAÇÕES DE CONTACTO DO RESPONSÁVEL PELA PROTEÇÃO DE DADOS (RPD)

O responsável pela proteção de dados [RPD] pode ser contactado através do endereço de correio eletrónico pt.privacy@gigroup.com.

 

[1] Se:

  1. a parte interessada contestar a natureza precisa dos dados pessoais, durante o período necessário para permitir ao responsável pelo tratamento dos dados verificar a natureza precisa dos dados em questão
  2. o processamento for ilegítimo e a parte interessada se opuser ao cancelamento dos dados pessoais e solicitar que o respetivo uso seja restrito
  3. mesmo se o responsável pelo tratamento dos dados já não necessitar dos dados para efeitos de processamento, quando a parte interessada tiver de obter os dados pessoais para averiguar, exercer ou defender um direito em procedimentos legais
  4. a parte interessada se opuser ao processamento em conformidade com os termos do Artigo 21.º, n.º 1, enquanto aguarda verificações sobre a prevalência dos motivos legítimos do responsável pelo tratamento dos dados em detrimento dos da parte interessada

[2] Se o processamento for baseado no consentimento ao abrigo do disposto no Artigo 6.º, n.º 1, alínea a), ou no Artigo 9.º, n.º 2, alínea a), ou ainda no contrato celebrado ao abrigo do disposto no Artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD e ocorrer utilizando instrumentos automatizados.